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Lei das Ferrovias será enviada à sanção presidencial
16 de dezembro de 2021

Câmara dos Deputados aprova PL n. 3.754/2021. Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis.

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Confira a tabela de emolumentos dos serviços notariais e de registro do RS para 2022
16 de dezembro de 2021

Clique aqui e confira a íntegra do documento.

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Conjur – Artigo – A não incidência do ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior
16 de dezembro de 2021

Sobre o tema, vale esclarecer que o ITCMD é um tributo de competência impositiva dos estados e do Distrito Federal...

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Conjur – Cônjuges com regime de separação legal podem fazer pacto mais restritivo
16 de dezembro de 2021

O recurso teve origem em pedido de inventário ajuizado pela viúva.

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Conjur – Após divórcio, ex-marido é condenado a pagar auxílio a cinco cães e um gato
16 de dezembro de 2021

Animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia...