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23 de fevereiro de 2022

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Carteira de identidade para funcionários de cartórios é aprovada e vai a sanção
23 de fevereiro de 2022

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Entender Direito: especialistas debatem a impenhorabilidade do bem de família
23 de fevereiro de 2022

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Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade
23 de fevereiro de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)...

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Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
23 de fevereiro de 2022

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantia depositada em entidade...