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Portaria n. 13 do CNJ aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva que exercem a função de agente regulador do ONR
16 de fevereiro de 2022

Clique aqui e veja a portaria na íntegra. 

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Projeto amplia período de ocupação prévia exigido para regularização de terras da União na Amazônia Legal
16 de fevereiro de 2022

Autor diz que proposta define um marco temporal e garante segurança jurídica para assentados.

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Projeto altera regras para conversão de recebíveis em títulos mobiliários
16 de fevereiro de 2022

Texto remete à Comissão de Valores Mobiliários a definição de regras para emissão dos certificados e...

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Após pais biológicos desistirem de guarda, Terceira Turma do STJ confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos
16 de fevereiro de 2022

Para o colegiado, apesar da conduta censurável dos pretensos adotantes, a concessão da adoção é a medida mais...

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Migalhas – Artigo – A Cláusula Penal nos Atos Notariais: Cuidados necessários na inserção da cláusula penal nas escrituras públicas
16 de fevereiro de 2022

A Cláusula Penal é um pacto acessório a uma obrigação principal em que o devedor se compromete a uma...