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Recuperação judicial de incorporadora com patrimônio de afetação é inviável, diz STJ
23 de maio de 2022

As sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram...

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Pensão por morte não é extinta com casamento de dependentes, decide TST
23 de maio de 2022

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a possibilidade de cessação do pagamento de pensão devida à...

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A lei permite aquisição de vagas de garagem por meio de Usucapião Extrajudicial?
23 de maio de 2022

VAGAS DE GARAGEM em condomínio edilício podem ser objeto de Usucapião porém essa hipótese demanda o exame...

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Quais direitos de quem vive em união estável em caso de falecimento?
23 de maio de 2022

O companheiro ou companheira que vivia em União Estável e que consiga comprovar essa condição (abaixo vamos...

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Quais os direitos de quem vive numa união estável?
23 de maio de 2022

A União Estável se tornou uma saída para muitos casais que não querem mais um casamento tradicional. A união...