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Artigo: O direito fundamental à moradia
18 de julho de 2022

Não se pode olvidar que diversos instrumentos internacionais consagram o direito à moradia.

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Artigo: Adjudicação compulsória inversa e as serventias de registros de imóveis
18 de julho de 2022

As serventias extrajudiciais previstas no artigo 236 da Carta Magna são importantes atividades delegadas pelo Poder...

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Artigo – Lei 14.382 – 2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda
18 de julho de 2022

Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos...

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Portaria MDR n. 2.290, de 14 de julho de 2022
15 de julho de 2022

Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1, 2 e 3 - GUrb 1, 2 e 3, e dos Grupos Rurais 1, 2 e...

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Instrução Normativa MDR n. 26, de 14 de julho de 2022
15 de julho de 2022

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 15/07/2022, Edição n. 133, Seção 1, p. 27), a Instrução...