NOTÍCIAS
Decreto n. 11.208/2022 dispõe sobre o Sinter e o CIB
03 DE OUTUBRO DE 2022
O Governo Federal publicou, no último dia 27 de setembro, o Decreto n. 11.208/2022 dispondo sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais(SINTER) e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro(CIB) e, também, regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
Na redação, o CIB é definido como um dos bancos de dados que integra o SINTER, no qual serão inscritas as unidades imobiliárias e os Bens Imóveis de Características Especiais (BICE) encaminhados pelos cadastros de origem que atenderem aos critérios de atribuição do código de inscrição no CIB.
A medida define também os tipos de usuários do SINTER: os geradores de dados e de informações, entre os quais estão os notários e registradores, e os consulentes de dados e de informações, que abrangem as pessoas naturais e as pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Além disso, o decreto estabelece as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia enquanto órgão responsável pela administração do SINTER, entre elas compartilhar dados e informações com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta.
O Decreto n. 11.208/2022 pode ser conferido na íntegra aqui.
Fonte: DOU
Outras Notícias
IRIRGS
Clipping – Valor Investe – União leiloa 282 imóveis com até 74% de desconto
22 de agosto de 2022
A Empresa Gestora de Ativos do Governo (EMGEA), responsável por realizar a gestão de bens e direitos da...
IRIRGS
Clipping – GZH – Porto Alegre registra crescimento de 43% nos lançamentos imobiliários no primeiro semestre de 2022
22 de agosto de 2022
O mercado imobiliário em Porto Alegre encerrou a primeira metade do ano aquecido no âmbito de novos...
Anoreg RS
“O serviço extrajudicial está presente, praticamente, em todas as fases da vida do usuário e/ou negociações”
22 de agosto de 2022
Diretora executiva do grupo Txai, Denise Fernandes da Cruz concedeu entrevista à Anoreg/RS para falar sobre a...
Anoreg RS
Artigo – GOLPES E VAZAMENTOS DE DADOS: ATÉ QUANDO?
22 de agosto de 2022
Uma novidade envolvendo supostamente os Cartórios de Protesto está deixando os Tabeliães em estado de alerta em...
Anoreg RS
PL prevê penhora de criptoativos
22 de agosto de 2022
Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
