NOTÍCIAS
Portaria Detran/RS nº 033 – Atualiza os valores dispostos na Tabela de Emolumentos dos CRVAs
01 DE FEVEREIRO DE 2022
Atualiza os valores dispostos na Tabela de Emolumentos dos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs, contida no art. 2º da Lei Estadual n.º 14.990/2017, considerando o previsto no seu §5º .
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o artigo 5.º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e
considerando o disposto na Lei Estadual n.º 14.990/2017, a qual dispõe sobre os emolumentos dos serviços prestados pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, titulares de Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs-, credenciados ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS-, no tocante às atividades de caráter registral relativas aos veículos automotores de uso terrestre registrados;
considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE n.º 107/21 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2021;
considerando a aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS em reunião realizada em 28 de janeiro de 2022;
considerando o contido no expediente PROA protocolado sob n.º 22/1244-0001161-5,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar os valores dispostos na Tabela de Emolumentos dos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs, contida no art. 2º da Lei Estadual n.º 14.990 de 03 de maio de 2017, considerando o previsto no seu §5º, conforme segue:
| Serviço | Valor |
| I – Certidão de registro de veículo automotor: | R$ 11,60 |
| II – Autorização para circular nas vias como veículo destinado ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete: | R$ 11,60 |
| III – Certidão de documento de circulação provisório de porte obrigatório – DCPPO: | R$ 11,60 |
| IV – Busca e fornecimento de cópias de documentos veiculares: | R$ 9,20 |
| V – Autorização para fabricação de placa veicular dianteira: | R$ 11,60 |
| VI – Alteração de endereço de entrega de documento: | R$ 11,60 |
| VII – Inclusão de Restrição de Averbação de Execução (art. 828 NCPC): | R$ 37,50 |
| VIII – Registro de CSV anual de GNV: | R$ 37,50 |
| IX – Inclusão de Restrição Administrativa de Transferência: | R$ 37,50 |
| X – Reclassificação de veículo acidentado/sinistrado de grande para média monta: | R$ 5,30 |
| XI – Liberação de Restrição de Averbação de Execução: | R$ 5,30 |
| XII – Liberação de Restrição de Transferência: | R$ 5,30 |
| XIII – Cancelamento/suspensão de comunicação de venda quando solicitada pelo proprietário: | R$ 5,30 |
| XIV – Impressão de GAD-E: | R$ 5,30 |
| XV – Reimpressão de GAD-E: | R$ 5,30 |
| XVI – Impressão de Dados de Infrações de Trânsito: | R$ 5,30 |
| XVII – Impressão de Demonstrativo de Pagamento: | R$ 5,30 |
| XVIII – Impressão de situação de envio de documentos: | R$ 5,30 |
| XIX – Fornecimento de autorização SISCSV: | R$ 37,50 |
| XX – Reativação de veículos desativados: | R$ 5,30 |
| XXI – Autenticação de originalidade de documentos veiculares que se encontram arquivados no CRVA: | R$ 5,30 |
| XXII – Impressão de Certidão Negativa de Débitos do INSS: | R$ 5,30 |
| XXIII – Liberação de Restrição de Arrolamento de Bens: | R$ 5,30 |
| XXIV – Digitalização de documentos relativos a registro veicular por folha, até o limite de R$ 17,60: | R$ 2,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2022.
Enio Bacci.
Fonte: Detran/RS
Outras Notícias
Anoreg RS
ENORE-RS promoverá curso online sobre os impactos da MP n. 1.085/2021 na atividade notarial e registral
05 de abril de 2022
Objetivo é contribuir para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados e da gestão dos Tabelionatos...
Anoreg RS
Revista Justiça aborda julgamento do STF sobre regulamentação estadual do ITCMD em heranças no exterior
05 de abril de 2022
Entrevista foi concedida pelo Procurador Federal Pedro Beltrão à Rádio Justiça
Anoreg RS
Coopcori promove novo curso de gestão de Qualidade para cartórios
05 de abril de 2022
Capacitação é aberta para todas as serventias do país, cooperadas ou não
Anoreg RS
Informativo de jurisprudência destaca o Programa de Arrendamento Residencial (PAR)
05 de abril de 2022
O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei n. 10.188/2001 "para atendimento da...
Anoreg RS
Informativo de jurisprudência destaca o pagamento de taxas condominiais desde o recebimento das chaves
05 de abril de 2022
O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa...
