NOTÍCIAS
Comissão debate os impactos da regularização fundiária no desenvolvimento da Amazônia Legal
05 DE DEZEMBRO DE 2023
A Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados ouve nesta terça-feira (5) o presidente do Incra, Cesar Fernando Schiavon Aldrighi, sobre a regularização fundiária e os impactos para o desenvolvimento da Amazônia Legal.
O debate foi solicitado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Ela entende que decreto editado em setembro deste ano sobre regularização de ocupações em terras da União, na Amazônia Legal, é inconstitucional. A norma, segundo a deputada, exorbitar o poder regulamentador e inviabiliza a política de regularização fundiária.
A deputada quer esclarecimentos do presidente do Incra sobre “as consequências desse ato normativo para os agricultores familiares habilitados na condição de beneficiários e postulantes à obtenção de terras públicas, através dos procedimentos legais de regularização fundiária. Coronel Fernanda também quer explicações sobre “os potenciais prejuízos econômicos e sociais que serão imputados para região”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Alienação, concessão e uso de terras devolutas e as tentativas de regularização
22 de setembro de 2023
Em razão da extensão continental e do clima tropical brasileiro, o governo lusitano encontrou dificuldades na...
Anoreg RS
STJ autoriza penhora de ações de empresa devedora em recuperação judicial
21 de setembro de 2023
Clique aqui para ler o acórdão
Anoreg RS
Artigo – Procedimentos da Lei de Registros Públicos com intervenção judicial: natureza administrativa ou jurisdicional? – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
21 de setembro de 2023
A verdade é que poucos procedimentos estampados na LRP possuem natureza jurisdicional propriamente dita.
Anoreg RS
Artigo – O marco legal das garantias e a ressurreição da proscrita hipoteca – por Mauro Antônio Rocha
21 de setembro de 2023
A tão aguardada ressurreição da hipoteca pode advir ainda este ano caso confirmada a promulgação do PL...
Anoreg RS
Nota de pesar – Anoreg/RS e Fórum de Presidentes comunicam o falecimento do Registrador João Milton Kemmerich
21 de setembro de 2023
A Anoreg/RS e o Fórum de Presidentes prestam suas sinceras condolências aos familiares, colegas e amigos.
