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CNN BRASIL – Comissão da Câmara aprova projeto de lei que proíbe casamento homoafetivo
11 de outubro de 2023

Projeto ainda segue para outras duas comissões; texto restringe termo casamento e união estável a uniões...

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TJRS – Provimento nº 39/2023 – CGJ/RS
11 de outubro de 2023

Processo nº 8.2022.0010/002090-1 ÁREA REGISTRAL AGENDA 2030/ONU: ODS 16.6 – Desenvolver instituições...

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Saiba quando será possível o reconhecimento de união estável com pessoa casada
10 de outubro de 2023

É importante destacar que o reconhecimento de união estável com pessoa casada tem repercussões legais,...

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A importância do relatório de impacto à proteção de dados na LGPD
10 de outubro de 2023

O relatório deverá ser suficientemente detalhado, para que o modo de tratamento de dados e seus possíveis riscos...

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Artigo – Novo PL com marco temporal sobre terras indígenas: decreto legislativo à vista? – Por Rogério Reis Devisate
10 de outubro de 2023

A Constituição de 1988 devolveu ao Congresso atribuições que a ditadura militar havia lhe retirado [1]:...