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TRT-3: Espólio não pode requerer indenização em nome de herdeiros
03 de setembro de 2024

Para colegiado, apenas herdeiros podem ajuizar ações por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de...

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Artigo – Aceitação, renúncia e cessão de direitos hereditários: instrumentos inaptos para publicidade no registro de imóveis
02 de setembro de 2024

O direito à herança, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, é um dos direitos...

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Bernardo Chezzi elogia avanço da extrajudicialização imobiliária
02 de setembro de 2024

Fundador do Ibradim observou que novas legislações e digitalização tornaram serviços mais ágeis e acessíveis.

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Artigo – É necessário adotar o sobrenome do cônjuge no casamento civil?
02 de setembro de 2024

Não é necessário alterar o sobrenome do cônjuge no casamento civil. Esse ato tem como motivação unicamente a...

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Artigo – Alteração do Código Civil: a posição do cônjuge na sucessão patrimonial
02 de setembro de 2024

Anteprojeto prevê a exclusão do cônjuge e do companheiro no rol de herdeiros necessários