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26 de junho de 2024

A previsão legal autorizadora do processamento do inventário consensual pela via administrativa se encontrou...

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Artigo – A Reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Alterações na comunhão parcial de bens – Parte III
26 de junho de 2024

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Recurso para debater penhora de bem de família recebe amici curiae
26 de junho de 2024

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“Central Cidadania” encerra com mais de 2 mil solicitações de 2ª vias de certidões civis e matrículas de imóveis aos cartórios extrajudiciais
25 de junho de 2024

Com apoio da Anoreg/RS, durante os sete dias de evento e contabilizando todos os serviços disponibilizados, foram...

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Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae
25 de junho de 2024

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira determinou a abertura de prazo de 15 dias...