NOTÍCIAS
Comissão da Câmara promove audiência para avaliar a legislação sobre falências
19 DE JUNHO DE 2024
A nova Lei de Falências entrou em vigor em 2020
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (19) audiência pública sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência.
A recuperação judicial é um mecanismo jurídico que permite a empresas em graves dificuldades financeiras reestruturar suas dívidas e evitar a falência. Já a recuperação extrajudicial é um acordo negociado entre credores e devedores, sem intervenção de um juiz.
O debate atende a pedido do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), será realizado às 16 horas, no plenário 5.
Nova Lei de Falências
A nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) originou-se de projeto de autoria da Câmara dos Deputados e buscou atualizar e aprimorar o marco legal nessa área.
Luiz Gastão, que é 3º vice-presidente da comissão, explica que a nova legislação incluiu produtores rurais (antes ela só se aplicava a empresas e empresários); incentivou o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a conciliação; e permitiu aos credores apresentar plano de recuperação judicial (antes só o devedor podia apresentar esse plano).
“Passados mais de três anos desde a entrada em vigor dessa nova lei, é fundamental avaliar os efeitos práticos de tais mudanças no âmbito do direito empresarial, trabalhista e fiscal brasileiro”, afirma Gastão.
No início deste ano, a Câmara aprovou um projeto que altera a Lei de Falências em vários pontos. A proposta está agora em análise no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
STJ Jurisprudência publica informações de processo de divórcio post mortem
12 de junho de 2024
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por...
Anoreg RS
Começa cadastramento de imóveis prontos para doação às famílias do Rio Grande do Sul
11 de junho de 2024
Todas as etapas serão realizadas pela internet. Imóveis serão destinados para famílias das faixas 1 e 2 do...
Anoreg RS
Relatório final do “Registre-se!” deste ano aponta quase 27 mil atendimentos no Amazonas durante a Semana Nacional do Registro Civil
11 de junho de 2024
Número mais que dobrou em comparação com os dados de 2023 no estado, que, além de Manaus, também foi realizado...
Anoreg RS
Simpósio Nacional: 4 Anos de e-Notariado está com inscrições abertas
11 de junho de 2024
O Notariado Brasileiro está prestes a celebrar um marco revolucionário: os 4 anos da plataforma digital...
Anoreg RS
STF valida cobrança de IR em conjunto com ITCMD sobre transferência de imóvel de herança
11 de junho de 2024
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está...