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O Banco Central pode evoluir sem se tornar juiz e carrasco
16 de julho de 2024

Mudança prevista na PEC 65 representa acúmulo de poderes incompatível com princípios que regem atuação do BC

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Reforma tributária: operações com bens imóveis poderão ter alíquotas reduzidas em 40%
15 de julho de 2024

Projeto de regulamentação da reforma foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será votado no Senado

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Decreto nº 12.111/2024 altera decreto para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
15 de julho de 2024

Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009,...

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Sem indução ao erro, não é possível anular registro de paternidade
15 de julho de 2024

Para ser possível a anulação do registro de nascimento, um dos requisitos é a prova robusta de que o pai foi...