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Artigo – Exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários para recuperação judicial – Por Patrícia Frizzo
20 de julho de 2023

Não é de hoje que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários como condição...

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Artigo – Cartório de imóveis e georreferenciamento: exigência de consentimento de confrontantes para averbar o georreferenciamento – Parte II
20 de julho de 2023

II.O histórico da lei 13.838/19 (PLC 120/17, PL 7790/14 CD) que dispensa a anuência dos confrontantes Como já...

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Artigo – Da comunicação do FGTS no regime de comunhão parcial de bens – Por Felipe Monteiro Mello
20 de julho de 2023

Compreendemos que existe uma confusão legislativa ou uma formulação simplista sobre a comunhão parcial e...

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Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma do STJ
20 de julho de 2023

O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito...

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Prefeitura de Caxias do Sul: Inscrições abertas para o Casamento Comunitário 2023
19 de julho de 2023

Documentação pode ser encaminhada até dia 15 de setembro. Cerimônia ocorrerá em 25 de novembro Se você ama...