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04 de junho de 2024

Institui o Projeto Moradia Cidadã no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O MINISTRO DE...

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Artigo – Usucapião familiar na atualização do Código Civil: um olhar à luz da proteção das vulnerabilidades
04 de junho de 2024

Com imensa honra integrei a Comissão de Juristas, responsável pela apresentação de um anteprojeto de lei de...

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Supremo vai discutir repasse de taxas de cartórios para órgãos ligados à Justiça
04 de junho de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o repasse de parte das taxas cobradas por cartórios extrajudiciais...

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Isenção de contribuição associativa aos cartórios gaúchos associados ao IRTDPJBrasil
04 de junho de 2024

A medida tem como objetivo auxiliar as serventias registrais atingidas, proporcionando um alívio financeiro aos...

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Instrução Normativa nº 142 dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas
04 de junho de 2024

Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de...