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XIV Fórum de Integração Jurídica debate a Regularização Fundiária e Mercado de Carbono no Brasil
12 DE AGOSTO DE 2024

A manhã do XIV Fórum de Integração Jurídica foi marcada por dois painéis que discutiram a relevância da regularização fundiária para o crescimento econômico e a necessidade do registro público no mercado de carbono no Brasil.

O primeiro painel abordou a importância da regularização fundiária rural como um motor para o crescimento econômico do Brasil. A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), Carolina Ranzolin, abriu a discussão destacando a prioridade desse tema para a gestão da Corregedoria Nacional de Justiça, sob a liderança do ministro Salomão.

Ela afirmou que “o tema da regularização fundiária para essa gestão da Corregedoria Nacional de Justiça, que tem à frente o ministro Salomão, sempre foi uma prioridade. E não por acaso é parte de uma das diretrizes estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça para o ano 2024. Trata-se da diretriz estratégica número 12, que diz o seguinte: desenvolver ações institucionais entre tribunais, entidades especializadas, públicas e privadas, objetivando e viabilizar o processo de legalização fundiária em pelo menos 5% nos municípios de estado, realizando monitoramento dos cartórios de registro imóvel e em todas as suas etapas e procedimentos.”

O coordenador-geral do Consórcio da Amazônia Legal, Bruno Kono, falou sobre a modernização do sistema de regularização fundiária, especialmente na região amazônica. Ele destacou que “a modernização do sistema de regularização fundiária, especialmente na Amazônia, tem sido fundamental, com o uso de tecnologia avançada para acelerar e assegurar o processo, mas ainda enfrentamos grandes desafios, como a necessidade de mais investimento, educação fundiária e o registro adequado dos títulos de terra, essenciais para o desenvolvimento sustentável e o mercado de carbono.”

O vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), José Arimatéia, fez um panorama dos avanços na regularização fundiária ao longo dos últimos 20 anos. Ele comentou que nesse período “houve importantes avanços na regularização fundiária no Brasil, começando com a implementação da Lei de Georreferenciamento, onde foi registrado o primeiro georreferenciamento (GEO) no país. A criação da medida provisória que se transformou na Lei 13465 também foi um marco, sendo resultado de uma decisão do TCU que proibiu a emissão de certos títulos. Essa medida incluiu artigos importantes para a regularização rural e urbana”.

Segundo ele “a Procuradora da República, Raquel Dodge, desempenhou um papel crucial na efetivação dessa lei. No Mato Grosso, foi estabelecido um núcleo para coordenar a regularização fundiária, com resultados significativos. No entanto, a falta de dados atualizados sobre as terras brasileiras dificultava a tomada de decisões, um problema que também afetou o Judiciário, conforme lamentado pela Ministra Cármen Lúcia em 2016. Hoje, há comissões em diferentes níveis para tratar de questões fundiárias, além de um Comitê de Governança de Terras.”

A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Pará (ANOREG/PA) e diretora da ANOREG/BR, Moema Locattelli Belluzzo, destacou a complexidade da grilagem de terras no Pará e a necessidade de um sistema mais preciso.

Segundo ela “estamos falando de um problema que vai além do Pará, mas que afeta o Brasil todo. Em 2020, um estudo do Imazon sobre a grilagem de terras no estado apontou que 73% do Pará estaria bloqueado ou cancelado devido a suspeitas de irregularidades. No entanto, ao desenvolver um sistema de levantamento de dados interconectando cartórios do estado, encontramos inconsistências significativas nesse estudo”.

Moema explicou que “foram detectados que muitos dos imóveis identificados já foram requalificados e que áreas públicas foram indevidamente canceladas, resultando em uma área afetada muito menor do que o estudo original indicava”. Moema afirmou ainda que “nosso sistema identificou equívocos que inflaram os números, mostrando que as medidas de bloqueio e cancelamento não foram totalmente precisas, e que ainda temos muito trabalho para esclarecer esses dados e garantir que a regularização fundiária no Pará seja justa e precisa. Além disso, casos como o da Dona Leuzinha, que vive há 92 anos em uma área sem título de propriedade, destacam a urgência em resolver esses problemas. A recente legislação, que extingue as cláusulas resolutivas dos títulos emitidos pela União até 2009, é um passo importante, mas ainda enfrentamos desafios para garantir que pessoas como ela tenham segurança jurídica sobre suas terras. Precisamos de um sistema mais aperfeiçoado e de uma ação contínua para corrigir esses erros históricos e promover a justiça fundiária.”

O diretor do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), Sérgio Ávila, apresentou a nova plataforma Mapa Nacional de Transações Imobiliárias. Ele destacou que “essa plataforma representa um avanço significativo na acessibilidade e transparência dos registros imobiliários, beneficiando tanto os cidadãos quanto os profissionais do setor.”

Dando continuidade ao evento, o segundo painel focou na integração do mercado de carbono com o registro público. A Conselheira do CNJ, Daniela Madeira, discutiu o papel das corregedorias estaduais e a importância da regularização fundiária para créditos de carbono. Ela afirmou que “quando estive na corregedoria, percebemos a importância da regularização fundiária para o desenvolvimento de créditos de carbono e registros adequados”.

Segundo ela, inicialmente foi enfrentado “críticas e resistência, especialmente em relação ao papel das corregedorias estaduais como catalisadoras desse processo. Apesar dos desafios, avançamos com a ideia de que a corregedoria deve atuar de forma administrativa, independente de questões judiciais envolvendo prefeitos, para regulamentar os registradores em nível local. Agora, dentro do CNJ, estamos iniciando um trabalho fundamental com inventários de carbono para compensar as emissões de gases de efeito estufa no Poder Judiciário. Embora estejamos em estágios iniciais, esse é um primeiro passo crucial, em parceria com registradores e notários, para avançarmos na compensação e redução das emissões, reforçando nosso compromisso com o meio ambiente.”

A subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, ressaltou a importância da titulação e transparência no mercado de carbono. Segundo ela, “é fundamental destacar a importância de tratar o tema do mercado de carbono no Brasil, especialmente no contexto da legislação e das práticas que visam proteger o clima global. O desafio que enfrentamos não é apenas sobre a proteção ambiental, mas sim sobre a necessidade urgente de transformar nossa riqueza climática em títulos negociáveis no mercado de carbono. Atualmente, a falta de titulação e transparência em relação à nossa vasta riqueza natural impede que o Brasil tenha controle soberano e aproveite economicamente essa riqueza. Acreditamos que os cartórios brasileiros podem desempenhar um papel crucial nesse processo, fornecendo a infraestrutura necessária para a titulação e regulamentação dessa riqueza climática. Com uma base de dados auditável e transparente, podemos criar um mercado de carbono robusto que não apenas valorize a preservação dos biomas, mas também incentive a regularização fundiária e a proteção do clima. Este é um caminho que precisa ser explorado e implementado rapidamente para que o Brasil possa liderar globalmente na proteção climática e no aproveitamento sustentável de suas riquezas naturais.”

A ex-conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, discutiu o futuro dos cartórios no mercado de crédito de carbono. Ela afirmou que “o futuro dos cartórios é promissor, especialmente no mercado de crédito de carbono no Brasil, que enfrenta desafios devido à falta de certificação reconhecida publicamente”.  Segundo ela, “para melhorar a contabilidade e a segurança jurídica no mercado de carbono, é crucial que os cartórios realizem inventários e georreferenciamento dos imóveis, garantindo a integridade dos registros e evitando fraudes. A criação de cooperativas para pequenos proprietários rurais pode ajudar a integrar esses proprietários ao mercado de carbono, começando no sul do Brasil, onde o cooperativismo é forte.”

O advogado e ex-diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Richard Torsiano, abordou a importância da integração entre a agenda fundiária e ambiental. Ele destacou que “o Fórum de Corregedores aprovou a proposta de registrar projetos de crédito de carbono, o que é um passo importante. O INCRA está reconhecendo esses projetos em suas bases de dados, como o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), e a integração entre a agenda fundiária e ambiental é crucial”. Torsiano destacou que “o cadastro ambiental rural deveria se conectar com dados fundiários existentes, mas houve uma separação que prejudicou a proteção de projetos de carbono. A expansão agrícola e o mercado verde na Amazônia destacam a importância dos registradores de imóveis. Eles têm um papel vital na integridade e reputação dos créditos de carbono, especialmente diante das críticas e questões internacionais sobre a certificação desses créditos.”

A Registradora Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Diadema/SP, Patrícia Ferraz, encerrou o painel com uma perspectiva sobre a implementação do mercado de carbono. Segundo ela, “a regularização fundiária é uma questão de longa data, mas precisamos agir rapidamente para implementar um mercado de carbono transparente e eficaz. A agenda da ONU destaca 2030 como um marco crítico para evitar uma crise climática global. O Brasil tem um papel estratégico devido às suas vastas áreas de florestas tropicais e potencial para reflorestamento”. Segundo ela “é fundamental integrar dados de desmatamento com registros fundiários para garantir a integridade dos créditos de carbono. Proponho registrar estoques de carbono e projetos na matrícula dos imóveis para assegurar a transparência e evitar fraudes. Isso permitirá uma visualização e verificação mais eficaz dos créditos de carbono, promovendo um ambiente seguro para investidores e contribuindo para a luta contra a crise climática.”

O XIV Fórum de Integração Jurídica discute temas atuais do direito notarial e registral. Organizado pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), instituição acadêmica que desempenha papel fundamental na formação e atualização dos profissionais de notariado e registro, o Fórum é uma iniciativa mantida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). O evento também conta com o apoio de diversos Institutos parceiros, que contribuem para a realização e sucesso desta importante plataforma de discussões e troca de conhecimentos.

Fonte: ANOREG BR