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Dívidas de marido justificam penhora de carro de mulher, que não comprovou regime de bens
06 de abril de 2022

É legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista. O bem constava na declaração...

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DetranRS adere a sistema que permite transferir veículos pelo celular
06 de abril de 2022

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) laçou a Venda Digital, que possibilita preencher e assinar a...

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Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em área de preservação ambiental
06 de abril de 2022

Os Desembargadores integrantes da 22ª Câmara Cível do TJRS decidiram, por unanimidade, negar recurso sobre pedido...

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STJ fixa medida protetiva a mulher trans com base na Lei Maria da Penha
06 de abril de 2022

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em...

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NFT’s – A tokenização imobiliária e o metaverso registral
06 de abril de 2022

Estamos na iminência de ingressar numa aventura repleta de incertezas e desafios - como na novela de Edgar Allan...